Questão: 44208 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A fixação de gabarito de imóvel de propriedade particular, localizado na orla urbana, definida pelo poder público com base em lei, por entidade pública, corresponde ao seguinte instituto de direito:

  • a
    servidão
  • b
    limitação
  • c
    ocupação
  • d
    requisição
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