Questão: 44266 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A venda de um imóvel do patrimônio dominial da União para o Estado do Rio de Janeiro constitui:

  • a
    Ato administrativo bilateral;
  • b
    Contrato administrativo comum;
  • c
    Contrato de direito privado;
  • d
    Ato nulo, porque a lei federal veda a alienação de bens da União para outras entidades estatais, permitida somente a transferência de uso;
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