DE ACORDO COM O MODELO FEDERATIVO BRASILEIRO E COM FUNDAMENTO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:

a

os Estados ao adotarem suas Constituiçôes e leis devem observar obrigatoriamente apenas os princípios sensíveis da federação;

b

as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais e municipais;

c

existindo lei federal sobre normas gerais, nas hipóteses de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

d

não podem os Estados, em nenhuma hipótese, legislar sobre questôes específicas relativas a matérias da competência privativa da União.

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