Nas obrigaçôes de não fazer:

a

a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor;

b

não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível;

c

se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária;

d

se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido;

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