Dos procedimentos listados abaixo, NÃO é exigido pelo Decreto nº 93.872/86:

a

prescrever em dois anos a dívida passiva relativa a Restos a Pagar.

b

admitir que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor.

c

remeter cópia do contrato ao órgão de contabilidade dentro de cinco dias da assinatura do respectivo instrumento.

d

o empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

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