Questão: 44518 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É cabível a ação direta de inconstitucionalidade quando:

  • a
    pretenda o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário;
  • b
    presentes os requisitos legais, seja proposta por qualquer partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional;
  • c
    presentes os requisitos legais, seja proposta por prefeito municipal, autorizado pela Câmara Municipal;
  • d
    pretenda o controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução à lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados;
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