Questão: 44528 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão

  • a
    por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos municípios envolvidos.
  • b
    por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.
  • c
    por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.
  • d
    por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos municípios envolvidos.
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