O direito de reunião, como tratado pelo Artigo 5º da Constituição, assegura que todos podem se reunir pacificamente em locais públicos condicionado apenas:

a

à não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

b

à vontade do Prefeito do Município, Governador do Estado, ou Presidente da República, conforme a reunião trate de temas municipais, estaduais ou federais;

c

à autorização prévia da empresa empregadora, no caso de manifestação coletiva de seus empregados;

d

à censura prévia do Ministério da Defesa, nos casos em que o tema da reunião envolva a segurança nacional;

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