A proposta de emenda à constituição será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, os votos de:

a

213 dos membros da Câmara dos Deputados;

b

213 dos membros presentes em ambos as casas;

c

115 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado;

d

315 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado;

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