Questão: 44575 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

  • a
    No processo judicial são vedadas transaçôes, acordos e conciliaçôes.
  • b
    A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.
  • c
    As associaçôes legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.
  • d
    O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.
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