A legislação sobre direito do trabalho compete:

a

privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

b

concorrentemente, à União Federal, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

c

concorrentemente, à União Federal, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

d

privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questôes específicas desta matéria aos Estados-membros.

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