O seguinte enunciado reflete um princípio constitucional de Direito Administrativo:

"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu no texto original, reabrindose o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas."

"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

A lide é decidida nos limites em que proposta, sendo defeso o conhecimento de questôes, não suscitadas, a cujo respeito é exigida a iniciativa da parte.

"A propriedade atenderá a sua função social."