De acordo com a Constituição Federal, a pessoa passa a ser considerada culpada com:

a

a prolatação da sentença penal de mérito, ainda sujeita a recurso;

b

o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público;

c

o encerramento do inquérito policial concluindo pelo indiciamento do agente;

d

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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