Questão: 44635 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme regulamentação em lei, é uma previsão constitucional que atribui um benefício:

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