Questão: 44669 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere a constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e responda à questão.
Marque a alternativa correta que identifica o que prevê a Constituição Brasileira para que haja crime:

  • a
    Lei anterior ou posterior ao fato;
  • b
    Lei anterior que o defina;
  • c
    Ato administrativo seguido de lei que o defina;
  • d
    Lei ou código posterior que o defina.
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