Questão: 44707 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em ação civil pública, a multa liminar:

  • a
    Depende de requerimento do autor (princípio dispositivo), sendo exigível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável a ele, mas devida desde o dia do descumprimento da respectiva ordem;
  • b
    Independe de requerimento do autor, sendo devida e exigível desde o dia do descumprimento da respectiva ordem;
  • c
    Independe de requerimento do autor, sendo exigível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável a ele, mas devida desde o dia do descumprimento da respectiva ordem;
  • d
    Depende de requerimento do autor (princípio dispositivo), sendo devida e exigível desde o dia do descumprimento da respectiva ordem;
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