Na execução contra a Fazenda Pública Paulista perante a Justiça Estadual de São Paulo, quando expedida requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor:

a

no seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução;

b

o crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos;

c

é possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a íntegra do mérito da demanda;

d

os honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor;

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