A ação direta de inconstitucionalidade:

é meio obstativo preventivo voltado a impedir que uma lei eivada de vício constitucional produza seus efeitos.

pode ser proposta incidentalmente em ação que tramita nas instâncias ordinárias quando uma das partes envolvidas na lide estiver sofrendo os efeitos concretos da lei tida por inconstitucional, produzindo o resultado do julgamento efeito erga omnes.

quando julgada procedente produzirá efeitos ex nunc e quando julgada improcedente produzirá efeitos ex tunc.

julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade de uma norma acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada.