Questão: 44931 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro.

  • a
    São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.
  • b
    A competência suplementar, correlativa da competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.
  • c
    São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.
  • d
    Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de competência municipal.
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