Questão: 44972 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa CORRETA:
A edição de lei mais favorável ('abolitio criminis') possibilita ao réu:

  • a
    ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  • b
    ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória.
  • c
    obter 'sursis'.
  • d
    eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
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