A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o endividamento dos entes da federação, objetivando o equilíbrio das finanças públicas. Na Contabilidade Pública o Principio do Equilíbrio prevê que:

a

todas as receitas e despesas devem estar previstas no Orçamento.

b

todas as receitas e despesas previstas devem ser detalhadas para que as pessoas possam entender o Orçamento.

c

todas as receitas e despesas sejam previstas para um determinado período de tempo e que esse período seja igual ao ano civil.

d

o montante da despesa fixada deve ser igual ao montante da receita prevista.

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