Questão: 45079 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre licitaçôes e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • a
    Nos contratos administrativos, as chamadas “cláusulas exorbitantes” conferem privilégios indevidos à Administração Pública e, portanto, são consideradas abusivas, passiveis de nulidade.
  • b
    Na licitação, na modalidade convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos três propostas impôe a realização de nova licitação, salvo se, por limitaçôes do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes.
  • c
    É admitida a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais de notória especialização, o que inclui os serviços de publicidade.
  • d
    Exige-se a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da administração.
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