Questão: 45144 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais:

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