Questão: 45160 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O direito de ação deve observar três condiçôes previstas no Código de Processo Civil, as quais, se presentes, permitem sua admissibilidade regular pelo Poder Judiciário. A respeito deste tema assinale a alternativa correta:

  • a
    Para a prestação da tutela jurisdicional é necessário que pelo menos duas condiçôes da ação sejam observadas, isto é, ao menos a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir devem estar presentes ;
  • b
    As condiçôes de ação são a capacidade de estar em juízo, a capacidade de ser parte e a legitimidade para a causa ;
  • c
    Interesse processual significa o estabelecimento de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu ;
  • d
    O processo extingue-se sem julgamento do mérito quando não concorrer qualquer das condiçôes da ação ;
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