Uma emenda à Constituição só estará aprovada se:

a

obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional;

b

obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional;

c

obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas;

d

obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas.

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