Inquérito Administrativo apurou que um servidor público federal praticou delito de recebimento de propina (crime contra a Administração Pública). Após ampla defesa, em sede administrativa, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Na mesma época, em processo criminal paralelo, foi reconhecida a inexistência material do delito de recebimento de propina por parte daquele servidor. A decisão administrativa deverá ser:

a

Anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa;

b

Mantida pela autonomia das instâncias penal e administrativa;

c

Mantida, porque a decisão penal nunca pode repercutir na decisão administrativa;

d

Anulada, porque a decisão administrativa foi totalmente calcada na prática do referido delito;

Próxima Questão