Em relação à tramitação do projeto de lei orçamentária, a Constituição Federal dispôe que as emendas serão apresentadas:

a

primeiro no Plenário das duas Casas do Congresso Nacional e após apreciadas, na forma regimental, pela Comissão mista.

b

na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, somente pelo Senado Federal.

c

na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, somente pela Câmara dos Deputados.

d

primeiro na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e após apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

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