Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto:

a

que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

b

que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.

c

que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

d

que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Próxima Questão