O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispôe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que:

a

a única fonte do direito tributário é a lei.

b

somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.

c

os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.

d

medida provisória é fonte instituidora de impostos.

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