Questão: 45319 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Decreto municipal declara determinado imóvel de utilidade pública. Após o pagamento da indenização devida, o Município transfere-o para a utilização de uma empresa particular. Nesse caso,

  • a
    a desapropriação se diz perfeita e acabada.
  • b
    o bem expropriado pode ser aplicado em outra destinação.
  • c
    foi desvirtuada a utilidade pública e o decreto municipal é nulo.
  • d
    a declaração expropriatória retira o bem da posse ou do domínio do proprietário.
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