Relativamente ao tema do domicílio, dispôe o Código Civil Brasileiro que:

a

o domicílio da pessoa moral é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

b

se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a primeira delas.

c

ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

d

se muda a residência, transferindo o domicílio, com a intenção manifesta de o mudar.

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