A Contabilidade Governamental, em regime de convênio e contrato de gestão, deve atender às principais leis em ordem de abrangência e importância:

a

Lei n.º 4.320/1964, Decreto-Lei n.º 200/1967, Lei n.º 6.404/76 e Decreto n.º 3.000/99.

b

CF/1988, Lei Complementar n.º 101/00 Lei n.º 4.320/1964, Decreto-Lei n.º 200/1967, Decreto n.º 93.872/86.

c

Lei n.º 4.320/1964, CF/1988 e Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 6.404/76 e Lei n.º 11.638/2007.

d

Lei do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual, Lei n.º 6.404/76 e Lei n.º 11.638/2007.

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