Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Dentre elas, não se encontra a cláusula que estabeleça:

a

o regime de execução ou a forma de fornecimento;

b

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

c

a legislação aplicável à execução do contrato;

d

declaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior;

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