Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal:

a

devem, obrigatoriamente, contestar todas as açôes populares propostas em face da unidade federada que representam;

b

podem, representando o Estado, propor açôes diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça;

c

exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas;

d

podem, representando o Estado, propor açôes civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos;

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