A lei da improbidade administrativa contém apenas uma das disposiçôes abaixo.
Indique-a:

A autoridade administrativa poderá decretar o sequestro dos bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público;

O sequestro dos bens só poderá ser decretado no curso de procedimento administrativo;

A ação principal será proposta dentro do prazo de 60 dias pelo Ministério Público, único legitimado para tanto;

A sentença que julgar a ação civil procedente determinará que o réu repare o dano causado, efetuando o pagamento respectivo, ou decretará a reversão dos bens, em favor de pessoa jurídica prejudicada;