No ano de 2007, por meio da publicação da Lei nº 11.494, o Governo Federal regulamentou o FUNDEB, que se caracteriza como um fundo de natureza contábil, formado por recursos dos próprios Estados e Municípios, além de uma parcela de recursos federais, destinado:

a

à manutenção e ao desenvolvimento da educação da rede privada e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei;

b

à manutenção e ao desenvolvimento da agricultura regional e à valorização dos trabalhadores rurais, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei;

c

à manutenção e ao desenvolvimento do primeiro emprego e à valorização dos trabalhadores, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei;

d

à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei;

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