Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposiçôes:

a

tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

b

investido no mandato de prefeito, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

d

investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, não percebendo as vantagens a ele inerente, em nenhuma hipótese.

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