Questão: 45841 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos do Decreto 2.473/79, as petiçôes devem conter o indicado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • a
    o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, atividade profissional ou econômica e números de inscrição no Cadastro Fiscal do Estado e no Cadastro Fiscal Federal
  • b
    a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
  • c
    os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegaçôes
  • d
    a indicação obrigatória, após a assinatura do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade e do número do seu CPF
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