Ocorrerá perda ou suspensão de direitos políticos:

a

em razão de incapacidade civil absoluta, somente;

b

decorrência do cancelamento da naturalização por decisão administrativa ou sentença transitada em julgado;

c

por sentença judicial transitada em julgado, ou por decreto do Presidente da República, enquanto durarem seus efeitos;

d

em razão de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa prevista em lei.

Próxima Questão