O percentual da vintena do testamenteiro, não havendo herdeiros necessários e não fixada pelo testador, poderá ser arbitrada pelo juiz em:

a

até 5% da herança líquida ou qualquer outra base de cálculo adotada pelo magistrado;

b

até 10% da herança líquida ou qualquer outra base de cálculo adotada pelo magistrado;

c

até 15% da herança líquida ou qualquer outra base de cálculo adotada pelo magistrado;

d

até 20% da herança líquida ou qualquer outra base de cálculo adotada pelo magistrado;

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