Questão: 45931 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

  • a
    os atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente por órgãos do Poder Executivo no desempenho da função administrativa do Estado
  • b
    a Administração Pública tem a obrigação de comprovar a veracidade dos seus atos administrativos
  • c
    o controle parlamentar sobre a Administração Pública permite aos órgãos do Poder Legislativo anular ou revogar atos praticados pela Administração Pública
  • d
    através da teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública pode controlar os atos administrativos motivados, verificando a compatibilidade das razôes de fato apresentadas com a realidade e as razôes de direito com a lei
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