Questão: 45932 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos Princípios da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

  • a
    Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei;
  • b
    Pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público;
  • c
    O princípio da publicidade impôe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração;
  • d
    O principio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo.
  • Próxima Questão