No tocante à Ação Civil Pública, mencione a alternativa incorreta:

a

A lei autoriza a propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas portadoras de deficiência;

b

Não cabe ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, pois falta ao Ministério Público legitimidade para o caso;

c

Cabe ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho;

d

A ação civil pública pode ter por objeto condenação em dinheiro;

Próxima Questão