O preparo recursal:

a

se não realizado pelo valor total, acarreta imediata deserção do recurso interposto.

b

ainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.

c

não está englobado na noção de gratuidade judiciária, devendo ser efetuado em qualquer caso.

d

também é exigido das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

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