É condição para a eficácia do contrato administrativo:

a

a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura;

b

a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem;

c

verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas;

d

a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura;

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