Questão: 46194 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)
qualquer atentado:

  • a
    aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
  • b
    ao direito de herança.
  • c
    à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • d
    ao direito de resposta proporcional ao agravo.
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