Questão: 46228 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação às sançôes penais previstas na legislação
de licitaçôes e contratos administrativos,
é correto afirmar que

  • a
    a pena de multa tem caráter alternativo.
  • b
    a maior pena prevista é a de reclusão por três
    anos.
  • c
    as penas são previstas exclusivamente para
    os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento
    licitatório.
  • d
    a multa aplicada não poderá ser inferior a 2%
    do valor do contrato licitado ou celebrado com
    dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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