Questão: 46232 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

  • a
    o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
  • b
    o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
  • c
    a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
  • d
    o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
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