Questão: 46256 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime a condenados pela prática de crimes hediondos. Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de Execuçôes Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de progressão de regime em favor de Miguel, condenado a pena de reclusão em regime integralmente fechado em decorrência da prática de crime hediondo.

Acerca da decisão denegatória do Juízo de Execuçôes Penais de Rio Branco, de dezembro de 2006, assinale a alternativa que apresenta seu fundamento:

  • a
  • b
  • c
  • d
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