A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitaçôes e contratos da Administração Pública, estabelecendo expressamente seus princípios básicos, dentre os quais os princípios:

a

da eficiência, da impessoalidade e da proporcionalidade.

b

da publicidade, da razoabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

c

do julgamento objetivo, da impessoalidade e da moralidade.

d

da probidade administrativa, da responsabilidade por atos causados com dolo ou culpa e da igualdade.

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